Como se tornar um Microempreendedor Individual (MEI)

O caminho mais fácil e rápido para obter um CNPJ é se tornando um Microempreendedor Individual (MEI). Essa figura existe desde 2008 e foi uma importante inovação legal para expandir a formalização dos pequenos empreendimentos no Brasil.

MEIs podem, por exemplo, emitir notas fiscais, participar de licitações governamentais e obter benefícios destinados a trabalhadores CLT, como cobertura previdenciária para aposentadoria e auxílio maternidade.

Neste artigo, vamos mostrar como se cadastrar como Microempreendedor Individual, as regras para se enquadrar e suas obrigações após a formalização. Vamos lá.

O que é MEI e como aderir

O Microempreendedor Individual é uma modalidade criada pela Lei Complementar 128/2008 no mesmo espírito da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Hoje, é o caminho mais curto para quem quer começar ou formalizar seu negócio.

Para aderir ao MEI, siga os passos abaixo:
no seu computador, verifique se sua atividade econômica pode ser enquadrada como MEI. Essa busca pode ser feita no Portal do Empreendedor;

no setor de tributação da sua prefeitura, pergunte se a atividade pode ser exercida no endereço escolhido, seja residencial ou comercial;
preencha o cadastro no Portal do Empreendedor. Você precisará de alguns documentos, como RG, Título de Eleitor e Declaração do Imposto de Renda. Os dados solicitados incluem tanto informações pessoais (como endereço e contato) quanto empresariais (tipo de atividade e local do negócio).

E… pronto! Em alguns minutos você terá um CNPJ para chamar de seu. Todo o processo é gratuito. Seu negócio é inscrito automaticamente na Junta Comercial da cidade e no INSS. O microempreendedor é dispensado de Alvará de Funcionamento graças ao Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).

Quais as obrigações do MEI

Além de facilitar a abertura, a adesão garante facilidade também na hora de dar baixa na empresa. A burocracia para tocar o negócio é bem menor: os impostos unificados a serem pagos correspondem a parcelas mensais (DAS) entre R$ 56 e R$ 61, o valor varia conforme o setor de atuação do negócio.

O DAS corresponde a 5% do valor do salário mínimo acrescido de ICMS e ISS u2014 normalmente, quando há reajuste do mínimo, o valor do DAS também é alterado. Seu vencimento ocorre ao dia 20 do mês seguinte ao de referência u2014 por exemplo, o DAS de abril pode ser pago até o dia 20 de maio.

Todos os anos, o MEI precisa declarar o faturamento, mas o processo é bastante simples. Basta ir até o Portal do Empreendedor, selecionar “Declaração Anual de Faturamento”, selecionar o ano de referência e informar o faturamento. Caso você tenha as notas fiscais arquivadas, o processo será rápido.

O MEI precisa emitir nota fiscal sempre que prestar serviços para outra empresa ou para órgãos públicos, mas é dispensado quando o cliente é pessoa física.

Para permanecer cadastrado como MEI, o faturamento anual do empreendedor deve ser de R$ 81 mil u2014 o equivalente a R$ 6.750,00 por mês. Caso o total exceda o teto, você tem duas alternativas.

Se sua receita ficou abaixo de R$ 97.200,00, você pode apenas gerar um novo DAS para dar conta do excesso. Mais do que isso, será necessário mudar o enquadramento.
O crescimento, apesar de desejado, deve ser feito com planejamento, uma vez que o desenquadramento pode ser custoso. Se você espera um faturamento maior do que o teto do MEI, contrate um contador e comunique à Receita antes de solicitar a alteração.

Por fim, microempreendedores individuais têm direito de contratar até 1 funcionário. O salário pago deve ter como referência o mínimo permitido pela lei ou o piso salarial da categoria da qual o colaborador faz parte. Esses valores podem ser consultados na Secretaria de Trabalho.

O Microempreendedor Individual é uma maneira fácil, rápida e desburocratizada para abrir um CNPJ. Além do baixo risco, a opção garante mais tempo e recursos para você aplicar em inovação, atendimento ao cliente e melhoria de produtos e serviços.